Termos de Utilização do Google Workspace for Education

Última modificação: 16 de novembro de 2023

É a primeira vez que utiliza o Google Cloud? Pode encontrar uma breve vista geral da contratação online do Google Cloud aqui.

Para consultar traduções do presente Contrato noutros idiomas, clique aqui.

Caso tenha assinado uma versão offline do presente Contrato para utilização dos Serviços do Google Workspace for Education com a mesma Conta do Google Workspace for Education, os termos abaixo não se aplicam a si e os respetivos termos offline regem a sua utilização dos Serviços do Google Workspace for Education.

Se a sua conta para faturamento é no Brasil, por gentileza veja os Termos de Serviço (em português e em inglês), que serão os Termos aplicáveis à sua utilização da Google Workspace for Education.

お客様の請求先アカウントが日本の場合、お客様のGoogle Workspace for Educationのご利用に対してはこちらの利用規約が適用されます.

Os presentes Termos de Utilização do Google Workspace for Education (em conjunto, "Contrato") (anteriormente denominado "Termos de Utilização do G Suite for Education" ou "Contrato do G Suite for Education (Online)") são celebrados entre a Google e a entidade ou a pessoa que os aceita ("Cliente"), e regem o acesso e a utilização dos Serviços por parte do Cliente. "Google" refere-se ao significado descrito em https://cloud.google.com/terms/google-entity.

  • O presente Contrato entra em vigor quando o Cliente clicar no botão para o aceitar (a "Data de Entrada em Vigor"). Se aceitar em nome do Cliente, afiança e garante que (i) tem plena autoridade legal para vincular o Cliente ao presente Contrato; (ii) leu e entendeu o presente Contrato; e (iii) aceita, em nome do Cliente, o presente Contrato.

    • 1. Fornecimento dos Serviços.

      • 1.1 Utilização dos Serviços. Durante o Período de Vigência, a Google fornecerá os Serviços em conformidade com o Contrato, incluindo o SLA. O Cliente pode utilizar os Serviços encomendados no Formulário de Encomenda ou na Encomenda de Revendedor aplicável em conformidade com o presente Contrato.

      • 1.2 Consola do Administrador. O Cliente terá acesso à Consola do Administrador, através da qual pode gerir a respetiva utilização dos Serviços.

      • 1.3 Contas; Validação para Utilização dos Serviços.

        • (a) Contas. O Cliente necessita de uma Conta para utilizar os Serviços e é responsável pelas informações que fornece para criar a Conta, bem como pela segurança das palavras-passe da Conta e por qualquer utilização da Conta. A Google não tem qualquer obrigação de fornecer várias contas ao Cliente.

        • (b) Validação para Utilização dos Serviços. O Cliente tem de validar um Endereço de Email do Domínio ou um Nome do Domínio para utilizar os Serviços. Se o Cliente não tiver uma autorização válida para utilizar o Endereço de Email do Domínio ou não for o proprietário ou não controlar o Nome do Domínio, a Google não terá qualquer obrigação de fornecer os Serviços ao Cliente e pode eliminar a Conta sem aviso.

      • 1.4 Modificações.

        • (a) Aos Serviços. Periodicamente, a Google poderá efetuar alterações comercialmente razoáveis aos Serviços. A Google informará o Cliente se efetuar uma alteração material aos Serviços que tenha um impacto material na utilização dos Serviços pelo Cliente, desde que o Cliente tenha subscrito junto da Google para ser informado sobre tais alterações.

        • (b) Ao Contrato. Periodicamente, a Google pode alterar os termos do presente Contrato e publicará quaisquer alterações em https://workspace.google.com/terms/education_terms.html. Estas alterações só entrarão em vigor no início do Período de Vigência da Encomenda seguinte do Cliente, altura em que a utilização continuada dos Serviços pelo Cliente constituirá a respetiva aceitação das alterações. A presente Secção 1.4(b) (Modificações ao Contrato) não se aplica às alterações aos Termos Estabelecidos em URL.

        • (c) Aos Termos Estabelecidos em URL. Periodicamente, a Google pode alterar os Termos Estabelecidos em URL e notificará o Cliente caso tal alteração seja material. A Google pode notificar o Cliente sobre alterações materiais ao SLA através da página Web do SLA aplicável. As alterações materiais aos Termos Estabelecidos em URL entrarão em vigor trinta (30) dias após o aviso, exceto (i) as alterações de SLA adversas significativas que entrarão em vigor noventa (90) dias após o aviso e (ii) as alterações aplicáveis a novos Serviços ou a novas funcionalidades, ou à Alteração ao Processamento de Dados do Cloud ou que sejam exigidas pela lei aplicável, que entrarão em vigor de imediato.

        • (d) À Alteração ao Processamento de Dados do Cloud. A Google só pode modificar a Alteração ao Processamento de Dados do Cloud quando tal modificação seja necessária para agir em conformidade com a lei aplicável, seja expressamente permitida pela Alteração ao Processamento de Dados do Cloud ou:

          • (i) seja comercialmente razoável;

          • (ii) não resulte numa redução material da segurança dos Serviços;

          • (iii) não expanda o âmbito nem remova nenhuma das restrições ao processamento de "Dados Pessoais do Cliente" por parte da Google como descrito na Secção "Âmbito do Processamento" da Alteração ao Processamento de Dados do Cloud; e

          • (iv) não tenha, de outro modo, um impacto material adverso nos direitos do Cliente ao abrigo da Alteração ao Processamento de Dados do Cloud.

        • Se a Google efetuar uma modificação material à Alteração ao Processamento de Dados do Cloud em conformidade com a presente Secção 1.4(d) (Modificações à Alteração ao Processamento de Dados do Cloud), a Google publicará a modificação na página Web que contém a Alteração ao Processamento de Dados do Cloud.

        • (e) Descontinuação dos Serviços Principais. A Google notificará o Cliente, pelo menos, doze (12) meses antes de descontinuar qualquer Serviço Principal (ou funcionalidade material associada), a menos que a Google substitua a funcionalidade ou o Serviço Principal descontinuado por uma funcionalidade ou um Serviço Principal materialmente semelhante. Nada na presente Secção 1.4(e) (Descontinuação dos Serviços Principais) limita a capacidade de a Google efetuar as alterações necessárias para agir em conformidade com a lei aplicável, resolver um risco de segurança material ou evitar um encargo económico ou técnico substancial. A presente Secção 1.4(e) (Descontinuação dos Serviços Principais) não se aplica a Outros Serviços nem a funcionalidades, ofertas ou Serviços em disponibilidade pré-geral.

    • 2. Condições de Pagamento. Se forem aplicáveis Taxas à utilização de qualquer Serviço por parte do Cliente, os termos da presente Secção 2 (Condições de Pagamento) aplicam-se a esses Serviços.

      • 2.1 Medição da Utilização e Opções de Faturação. Na Data de Início da Faturação ou em data posterior, a Google faturará antecipadamente ao Cliente pela Cobrança Mensal ou Cobrança Anual, conforme aplicável, em conformidade com o Formulário de Encomenda. As ferramentas de medição da Google serão utilizadas para determinar a utilização dos Serviços por parte do Cliente e tal determinação realizada pela Google para fins de cálculo das Taxas é final.

      • 2.2 Pagamento. O Cliente pagará todas as Taxas na moeda especificada na fatura. Todas as Taxas vencem trinta (30) dias após a data da fatura. A Google não tem qualquer obrigação de fornecer várias faturas. Os pagamentos efetuados por transferência bancária têm de incluir as informações bancárias fornecidas pela Google.

      • 2.3 Impostos.

        • (a) O Cliente é responsável por quaisquer Impostos e pagará à Google pelos Serviços sem qualquer redução relativa aos mesmos. Se a Google for obrigada a cobrar ou a pagar Impostos, os Impostos serão faturados ao Cliente e o Cliente pagará tais Impostos à Google, a menos que o Cliente forneça à Google um certificado de isenção fiscal oportuno e válido relativamente a esses Impostos.

        • (b) O Cliente fornecerá à Google a informação de identificação fiscal aplicável que a Google possa exigir ao abrigo da lei aplicável para assegurar a respetiva conformidade com as autoridades e os regulamentos fiscais aplicáveis nas jurisdições aplicáveis. O Cliente será responsável pelo pagamento (ou reembolso à Google) de quaisquer impostos, juros, penalizações ou multas resultantes de qualquer declaração incorreta efetuada pelo Cliente.

      • 2.4 Diferendos de Pagamento. Quaisquer diferendos de pagamento têm de ser apresentados, em boa-fé, antes da data de vencimento do pagamento. Se a Google, depois de rever o diferendo em boa-fé, considerar que determinadas imprecisões de faturação são atribuíveis à Google, a Google não emitirá uma fatura corrigida, mas sim uma nota de crédito que especifique o montante incorreto na fatura afetada. Se a fatura contestada ainda não tiver sido paga, a Google aplicará o valor da nota de crédito a essa fatura e o Cliente será responsável pelo pagamento do saldo devedor líquido resultante nessa fatura. Nada no presente Contrato obriga a Google a conceder crédito a qualquer parte.

      • 2.5 Pagamentos em Incumprimento; Suspensão. Os pagamentos atrasados (que, para esclarecer, não incluem montantes sujeitos a diferendos de pagamento em boa-fé apresentados antes da data de vencimento do pagamento) podem estar sujeitos a juros à taxa de um e meio por cento (1,5%) ao mês (ou à taxa máxima permitida por lei, se o valor for inferior) desde a data de vencimento do pagamento até ao pagamento integral do valor. O Cliente será responsável por todas as despesas razoáveis (incluindo honorários de advogados) incorridas pela Google no seguimento da cobrança dos valores em incumprimento. Além disso, em caso de atraso no pagamento dos Serviços, a Google poderá suspender os Serviços.

      • 2.6 Nenhum Número de Nota de Encomenda Necessário. O Cliente é obrigado a pagar todas as Taxas aplicáveis sem que a Google seja obrigada a fornecer um número de nota de encomenda na respetiva fatura (ou de outro modo).

      • 2.7 Revisões de Preços. A Google pode alterar os Preços em qualquer altura, salvo se expressamente acordado de outra forma numa adenda ou no Formulário de Encomenda. A Google notificará o Cliente, pelo menos, trinta (30) dias antes de qualquer alteração. Os preços do Cliente serão alterados no início do Período de Vigência da Encomenda seguinte do Cliente, após o período de trinta (30) dias.

    • 3. Obrigações do Cliente.

      • 3.1 Utilizações Permitidas. A utilização dos Serviços ao abrigo do presente Contrato apenas é permitida por (a) instituições de ensino que cumpram os critérios dispostos em https://support.google.com/a/answer/134628 ou num URL de substituição e (b) entidades sem fins lucrativos (como definido ao abrigo das leis aplicáveis).

      • 3.2 Conformidade. O Cliente deverá (a) garantir que a forma como o Cliente e os respetivos Utilizadores Finais utilizam os Serviços cumpre o disposto no presente Contrato, (b) envidar todos os esforços comercialmente razoáveis para impedir e cessar qualquer utilização ou acesso não autorizados aos Serviços, e (c) notificar de imediato a Google sobre qualquer utilização ou acesso não autorizados aos Serviços, à Conta ou à respetiva palavra-passe de que o Cliente tenha conhecimento. A Google reserva-se o direito de investigar qualquer potencial violação da Política de Uso Autorizado (PUA) por parte do Cliente, o que pode incluir a revisão dos Dados do Cliente.

      • 3.3 Privacidade. O Cliente é responsável por quaisquer consentimentos e avisos necessários para autorizar (a) a utilização e a receção dos Serviços por parte do Cliente, e (b) o acesso, o armazenamento e o processamento por parte da Google dos dados fornecidos pelo Cliente (incluindo Dados do Cliente) ao abrigo do Contrato.

      • 3.4 Restrições. O Cliente não irá nem permitirá que os Utilizadores Finais (a) copiem, modifiquem ou criem uma obra derivada dos Serviços; (b) efetuem engenharia inversa, descompilem, traduzam, desmontem ou de outra forma tentem extrair qualquer parte ou todo o código-fonte dos Serviços (exceto na medida em que tal restrição seja expressamente proibida pela lei aplicável); (c) vendam, revendam, sublicenciem, transfiram ou distribuam qualquer um ou todos os Serviços; ou (d) acedam ou utilizem os Serviços (i) para Atividades de Alto Risco; (ii) em violação da PUA; (iii) de forma a evitar incorrerem em quaisquer Taxas aplicáveis (incluindo a criação de várias Contas de Clientes para simularem ou agirem como uma Conta de Cliente única, ou para contornarem limites ou quotas de utilização específicas do Serviço); (iv) para realizarem extração de criptomoeda sem a aprovação prévia por escrito da Google; (v) para efetuarem ou receberem chamadas de serviços de emergência, salvo especificação em contrário nos Termos Específicos do Serviço; (vi) para materiais ou atividades sujeitas aos Regulamentos sobre o Tráfico Internacional de Armas (ITAR, International Traffic in Arms Regulations) mantidos pelo Departamento de Estado dos Estados Unidos; (vii) de uma forma que viole ou permita a violação das Leis de Controlo das Exportações; ou (viii) para transmitirem, armazenarem ou processarem informações de saúde sujeitas aos regulamentos da Lei de Portabilidade e Responsabilidade dos Seguros de Saúde (HIPAA) dos Estados Unidos, exceto quando permitido por um Contrato de Parceiro Comercial (BAA) celebrado em conformidade com a HIPAA.

      • 3.5 Produtos Adicionais e Ofertas de Terceiros.. Podem estar disponíveis Produtos Adicionais e Ofertas de Terceiros opcionais para utilização em conjunto com os Serviços, que podem ser ativados ou desativados através da Consola do Administrador. Qualquer utilização dos Produtos Adicionais está sujeita aos Termos de Produtos Adicionais, que são incorporados por referência no Contrato e podem ser atualizados pela Google periodicamente. A utilização de Ofertas de Terceiros está sujeita a termos e políticas separados do fornecedor de serviços em questão. Se o Cliente pretender permitir que Utilizadores Finais com menos de 18 anos acedam ou utilizem Produtos Adicionais ou Ofertas de Terceiros, o Cliente terá primeiro de obter consentimento parental para a recolha e a utilização de informações pessoais por parte (a) dos Produtos Adicionais e, (b) na medida exigida pela lei aplicável, das Ofertas de Terceiros.

      • 3.6 Administração dos Serviços. O Cliente pode especificar um ou mais Administradores através da Consola do Administrador, que terão direito de acesso às Contas de Administrador. O Cliente é responsável por (a) manter a confidencialidade e a segurança das Contas de Utilizador Final e palavras-passe associadas e (b) qualquer utilização das Contas de Utilizador Final. O Cliente aceita que as responsabilidades da Google não abrangem a gestão ou a administração interna dos Serviços do Cliente ou de quaisquer Utilizadores Finais.

      • 3.7 Monitorização de Abusos. O Cliente é o único responsável pela monitorização, resposta e processamento de emails enviados para os aliases "abuso" e "postmaster" dos Nomes do Domínio do Cliente, mas a Google poderá monitorizar os emails enviados para estes aliases a fim de identificar abusos dos Serviços.

      • 3.8 Solicitação de Contas de Utilizador Final Adicionais durante o Período de Vigência da Encomenda. O Cliente pode solicitar Contas de Utilizador Final adicionais durante o Período de Vigência da Encomenda através de um Formulário de Encomenda ou de uma Encomenda de Revendedor adicional, ou de uma encomenda na Consola do Administrador. Essas Contas de Utilizador Final adicionais terão um período de vigência proporcional que termina no último dia do Período de Vigência da Encomenda aplicável.

      • 3.9 Direitos de Autor. A Google responde a notificações relativas a alegadas violações de direitos de autor e encerra as Contas de infratores reincidentes nas circunstâncias apropriadas conforme necessário para manter a segurança de fornecedores de serviços online ao abrigo da Digital Millennium Copyright Act dos EUA.

    • 4. Suspensão.

      • 4.1 Violações da PUA. Se a Google tiver conhecimento de que o Cliente ou qualquer Utilizador Final utiliza os Serviços de uma forma que viola a PUA, a Google notificará o Cliente e solicitar-lhe-á que corrija a violação. Se o Cliente não corrigir a violação num prazo de vinte e quatro (24) horas a partir do pedido da Google, a Google pode Suspender toda ou parte da utilização dos Serviços por parte do Cliente até a violação ser corrigida. A Suspensão dos Serviços pode incluir a remoção ou o cancelamento da partilha de conteúdo que viole a PUA.

      • 4.2 Outra Suspensão. Não obstante a Secção 4.1 (Violações da PUA), a Google pode Suspender de imediato toda ou parte da utilização dos Serviços (incluindo a utilização da Conta subjacente) por parte do Cliente se (a) a Google estiver razoavelmente convicta de que a Suspensão é necessária para proteger os Serviços, a infraestrutura da Google que presta apoio aos Serviços, ou qualquer outro utilizador dos Serviços (ou os respetivos utilizadores finais); (b) existir uma suspeita de acesso não autorizado aos Serviços por terceiros; (c) a Google estiver razoavelmente convicta de que uma Suspensão imediata é necessária para agir em conformidade com quaisquer leis aplicáveis; ou (d) o Cliente violar a Secção 3.4 (Restrições) ou os Termos Específicos do Serviço. A Google removerá tal Suspensão quando as circunstâncias que justifiquem a Suspensão deixarem de existir. A pedido do Cliente, a Google notificará o Cliente sobre o motivo da Suspensão assim que for razoavelmente possível, salvo quando proibido pela lei aplicável. Para as Suspensões de Contas de Utilizador Final, a Google permitirá ao Administrador do Cliente restaurar as Contas de Utilizador Final em determinadas circunstâncias.

    • 5. Direitos de Propriedade Intelectual; Proteção dos Dados do Cliente; Feedback; Utilização das Caraterísticas da Marca nos Serviços.

      • 5.1 Direitos de Propriedade Intelectual. Salvo se expressamente indicado no presente Contrato, o mesmo não concede nenhum direito, implícito ou de outro tipo, a nenhuma das partes relativamente ao conteúdo ou à propriedade intelectual da outra parte. Entre as partes, o Cliente retém todos os Direitos de Propriedade Intelectual relativos aos Dados do Cliente e a Google retém todos os Direitos de Propriedade Intelectual relativamente aos Serviços.

      • 5.2 Proteção dos Dados do Cliente. A Google apenas acederá, utilizará e, de outro modo, processará os Dados do Cliente em conformidade com a Alteração ao Processamento de Dados do Cloud e não acederá, utilizará nem processará os Dados do Cliente para qualquer outra finalidade. Sem limitar a generalidade da frase anterior, a Google não processará os Dados do Cliente para fins de Publicidade nem para publicar Publicidade nos Serviços. A Google implementou e manterá salvaguardas técnicas, organizacionais e físicas para proteger os Dados do Cliente, como descrito em detalhe na Alteração ao Processamento de Dados do Cloud.

      • 5.3 Feedback do Cliente. Opcionalmente, o Cliente pode fornecer feedback ou sugestões acerca dos Serviços à Google ("Feedback"). Se o Cliente fornecer Feedback, a Google e os respetivos Afiliados podem utilizar esse Feedback sem restrições e obrigações para com o Cliente.

      • 5.4 Utilização das Caraterísticas da Marca nos Serviços. A Google apenas irá apresentar nos Serviços as Caraterísticas da Marca do Cliente que o Cliente autorizar a Google a apresentar ao carregá-las nos Serviços. A Google irá apresentar as Caraterísticas da Marca do Cliente em áreas designadas das páginas Web que apresentam os Serviços ao Cliente ou aos respetivos Utilizadores Finais. O Cliente pode especificar os detalhes desta utilização na Consola do Administrador. A Google também pode apresentar Caraterísticas da Marca da Google nessas páginas Web para indicar que os Serviços são fornecidos pela Google.

    • 6. Serviços de Apoio Técnico. A Google fornecerá ao Cliente Serviços de Apoio Técnico durante o Período de Vigência, em conformidade com as Diretrizes dos Serviços de Apoio Técnico e sujeito ao pagamento das Taxas aplicáveis. Determinados níveis dos Serviços de Apoio Técnico incluem uma Taxa recorrente mínima como descrito em https://workspace.google.com/terms/tssg.html. Se o Cliente alterar para um nível inferior dos Serviços de Apoio Técnico durante qualquer mês civil, a Google pode continuar a fornecer os Serviços de Apoio Técnico ao mesmo nível e pelas mesmas Taxas dos Serviços de Apoio Técnico aplicadas antes da alteração para um nível inferior durante o restante do mês.

    • 7. Informações Confidenciais.

      • 7.1 Obrigações. O destinatário utilizará apenas as Informações Confidenciais da parte divulgadora para exercer os respetivos direitos e cumprir as respetivas obrigações ao abrigo do Contrato, e envidará esforços razoáveis que ofereçam proteção contra a divulgação das Informações Confidenciais da parte divulgadora. O destinatário pode divulgar as Informações Confidenciais apenas aos respetivos Afiliados, funcionários, agentes ou consultores profissionais ("Delegados") que necessitem de conhecê-las e que concordaram por escrito (ou, no caso de consultores profissionais, que estão vinculados de outra forma) em mantê-las confidenciais. O destinatário deverá certificar-se de que os respetivos Delegados utilizam as Informações Confidenciais recebidas apenas no exercício dos seus direitos e no cumprimento das suas obrigações ao abrigo do presente Contrato.

      • 7.2 Divulgação Necessária. Não obstante qualquer disposição em contrário no presente Contrato, o destinatário ou o respetivo Afiliado também pode divulgar as Informações Confidenciais na medida exigida por um Processo Legal aplicável, desde que o destinatário ou o respetivo Afiliado envide esforços comercialmente razoáveis para (a) notificar de imediato a outra parte antes da divulgação das respetivas Informações Confidenciais, e (b) agir em conformidade com os pedidos razoáveis da outra parte relativos aos seus esforços para se opor à divulgação. Não obstante o referido anteriormente, as subsecções (a) e (b) acima não serão aplicáveis se o destinatário determinar que o cumprimento de (a) e (b) pode (i) resultar numa violação do Processo Legal; (ii) obstruir uma investigação governamental; ou (iii) provocar a morte ou danos físicos graves a um indivíduo.

    • 8. Período de Vigência e Rescisão.

      • 8.1 Período de Vigência do Contrato. O período de vigência do presente Contrato (o "Período de Vigência") terá início na Data de Entrada em Vigor e continuará a ser aplicável até o Contrato ser rescindido ou não ser renovado conforme estabelecido na presente Secção 8 (Período de Vigência e Rescisão).

      • 8.2 Renovação. No fim de cada Período de Vigência da Encomenda, os Serviços (e quaisquer Contas de Utilizador Final anteriormente sujeitas às Taxas) serão renovados automaticamente durante um Período de Vigência da Encomenda adicional de doze (12) meses. Se qualquer uma das partes pretender que os Serviços não sejam renovados, terá de notificar a outra parte, pelo menos, quinze (15) dias antes do fim do Período de Vigência da Encomenda em vigor à data, e este aviso de não renovação entrará em vigor no fim do Período de Vigência da Encomenda em vigor à data.

      • 8.3 Rescisão por Violação. Na medida do permitido pela lei aplicável, qualquer uma das partes pode rescindir o presente Contrato de imediato mediante aviso por escrito se (a) a outra parte violar materialmente o Contrato e não sanar a referida violação no prazo de trinta (30) dias após ter recebido um aviso por escrito ou (b) a outra parte cessar a sua atividade comercial ou ficar sujeita a um processo de insolvência que não seja dirimido no prazo de noventa (90) dias.

      • 8.4 Rescisão por Conveniência. O Cliente pode deixar de utilizar os Serviços em qualquer altura. Sujeito ao cumprimento pelo Cliente de todos os respetivos compromissos financeiros (se aplicável) no âmbito de um Formulário de Encomenda ou indicação em contrário ao abrigo do presente Contrato (incluindo o pagamento de qualquer uma ou de todas as Taxas durante o Período de Vigência da Encomenda), o Cliente também pode rescindir o presente Contrato por motivos de conveniência em qualquer altura mediante envio de um aviso prévio por escrito.

      • 8.5 Rescisão devido à Lei Aplicável; Violação de Leis. A Google pode rescindir o presente Contrato e/ou qualquer Formulário de Encomenda aplicável de imediato, mediante envio de um aviso por escrito, caso a Google esteja razoavelmente convicta de que (a) o fornecimento contínuo de qualquer Serviço utilizado pelo Cliente violaria leis aplicáveis ou (b) o Cliente tenha violado ou levado a Google a violar qualquer Lei Antissuborno ou de Controlo das Exportações.

      • 8.6 Efeito da Rescisão ou Não Renovação. Se o Contrato for rescindido ou não for renovado, (a) todos os direitos e o acesso aos Serviços cessarão (incluindo o acesso aos Dados do Cliente), salvo descrição em contrário no presente Contrato e (b) todas e quaisquer Taxas devidas pelo Cliente à Google vencerão de imediato após o Cliente receber a fatura final.

      • 8.7 Sem Reembolsos. Salvo indicação expressa em contrário no presente Contrato, a rescisão ou não renovação ao abrigo de qualquer secção do presente Contrato (incluindo a Alteração ao Processamento de Dados do Cloud) não obriga a Google a reembolsar quaisquer Taxas.

    • 9. Publicidade. O Cliente pode afirmar publicamente que é um cliente da Google e apresentar as Caraterísticas da Marca da Google de acordo com as Diretrizes de Marcas Comerciais. A Google pode utilizar o nome e as Caraterísticas da Marca do Cliente em materiais promocionais online ou offline dos Serviços. Cada uma das partes pode utilizar as Caraterísticas da Marca da outra parte apenas mediante o permitido pelo Contrato. A utilização das Caraterísticas da Marca de uma das partes reverterá em benefício da parte detentora dos Direitos de Propriedade Intelectual relativos a essas Caraterísticas da Marca.

    • 10. Afiançamentos e Garantias. Cada uma das partes afiança e garante que (a) detém plenos poderes e autoridade para celebrar o Contrato, e (b) agirá em conformidade com as leis aplicáveis ao fornecimento, à receção ou à utilização dos Serviços, conforme aplicável.

    • 11. Exclusão de ResponsabilidadeNa medida em que tal seja expressamente previsto no Contrato, a Google não fornece e exclui expressamente na medida máxima do permitido pela lei aplicável (a) qualquer outro tipo de garantia, seja ela expressa, implícita, contratual ou de outro tipo, incluindo garantias de comercialização, adequação a determinada utilização, título, não infração, ou utilização isenta de erros ou sem interrupções dos Serviços e (b) afiançamentos quanto ao conteúdo ou às informações disponibilizadas através dos Serviços.

    • 12. Limitação de Responsabilidade.

      • 12.1 Limitação de Responsabilidade Indireta. No limite permitido pela lei aplicável e sujeito à Secção 12.3 (Responsabilidades Ilimitadas), nenhuma das partes terá qualquer Responsabilidade decorrente ou relacionada com o Contrato por (a) quaisquer danos indiretos, derivados, especiais, fortuitos ou punitivos, ou (b) qualquer perda de receitas, lucros, poupanças ou boa vontade.

      • 12.2 Limitação do Valor da Responsabilidade. A Responsabilidade total de cada parte por danos que resultem de ou que estejam relacionados com o Contrato está limitada ao maior dos seguintes valores: (a) 1000 USD ou (b) as Taxas pagas pelo Cliente durante o período de doze (12) meses antes de o acontecimento gerar Responsabilidade.

      • 12.3 Responsabilidades Ilimitadas. Nada no presente Contrato exclui ou limita a Responsabilidade de cada uma das partes no que se refere:

        • (a) à fraude ou representação fraudulenta;

        • (b) às obrigações ao abrigo da Secção 13 (Reparação);

        • (c) à infração dos Direitos de Propriedade Intelectual da outra parte;

        • (d) às obrigações de pagamento (se existentes) ao abrigo do Contrato; ou

        • (e) a assuntos em que a responsabilidade não possa ser limitada ou excluída ao abrigo da lei aplicável.

    • 13. Reparação.

      • 13.1 Obrigações de Reparação da Google. A Google defenderá o Cliente e os respetivos Afiliados que utilizam os Serviços com uma Conta do Cliente e irá indemnizá-los nos termos das Responsabilidades Indemnizadas em qualquer Procedimento Legal de Terceiros na medida em que resultem de uma alegação de que qualquer Caraterística da Marca da Google ou Serviço, em cada caso utilizado em conformidade com o Contrato, infringe os Direitos de Propriedade Intelectual de terceiros.

      • 13.2 Obrigações de Reparação do Cliente. O Cliente defenderá a Google e os respetivos Afiliados que fornecem os Serviços e irá indemnizá-los nos termos das Responsabilidades Indemnizadas em qualquer Procedimento Legal de Terceiros na medida em que resultem de (a) quaisquer Dados do Cliente ou Caraterísticas da Marca do Cliente, ou (b) utilização dos Serviços por parte do Cliente ou de um Utilizador Final em violação da PUA ou da Secção 3.3 (Restrições).

      • 13.3 Exclusões. As Secções 13.1 (Obrigações de Reparação da Google) e 13.2 (Obrigações de Reparação do Cliente) não serão aplicáveis quando a alegação subjacente resultar de (a) violação do presente Contrato pela parte indemnizada ou (b) uma combinação da tecnologia ou Caraterísticas da Marca da parte indemnizadora com materiais não fornecidos pela parte indemnizadora ao abrigo do Contrato, salvo se a combinação for obrigatória nos termos do Contrato.

      • 13.4 Condições. As Secções 13.1 (Obrigações de Reparação da Google) e 13.2 (Obrigações de Reparação do Cliente) têm as seguintes restrições:

        • (a) Qualquer parte indemnizada tem de notificar de imediato, e por escrito, a parte indemnizadora sobre eventuais alegações que antecederam o Procedimento Legal de Terceiros e cooperar de forma razoável com a parte indemnizadora para resolver as alegações e o Procedimento Legal de Terceiros. Caso uma violação da presente Secção 13.4(a) prejudique a defesa do Procedimento Legal de Terceiros, as obrigações da parte indemnizadora ao abrigo da Secção 13.1 (Obrigações de Reparação da Google) ou 13.2 (Obrigações de Reparação do Cliente) (conforme aplicável) serão reduzidas proporcionalmente ao prejuízo.

        • (b) A parte indemnizada deve transmitir o controlo exclusivo da porção indemnizada do Procedimento Legal de Terceiros à parte indemnizadora, sujeito ao seguinte: (i) a parte indemnizada pode nomear um conselho não controlador próprio por sua conta e (ii) qualquer liquidação que exija que a parte indemnizada admita ter responsabilidade, efetue um pagamento ou envide (ou se abstenha de envidar) alguma ação necessitará do consentimento prévio por escrito da parte indemnizada, que não será negado, condicionado nem atrasado sem motivo razoável.

      • 13.5 Soluções.

        • (a) Se a Google estiver razoavelmente convicta de que os Serviços infringem os Direitos de Propriedade Intelectual de um terceiro, a Google pode, por sua conta e exclusivamente a seu critério, (i) obter o direito de o Cliente continuar a utilizar os Serviços; (ii) modificar os Serviços sem reduzir materialmente a respetiva funcionalidade para que deixem de constituir uma infração; ou (iii) substituir os Serviços por uma alternativa com funcionalidade equivalente não infratora.

        • (b) Se a Google não estiver convicta de que as soluções na Secção 13.5(a) são comercialmente razoáveis, pode Suspender temporariamente ou rescindir a utilização dos Serviços afetados por parte do Cliente. Se a Google rescindir os Serviços afetados, reembolsará proporcionalmente quaisquer Taxas indevidas efetivamente pagas pelo Cliente e aplicáveis ao período decorrente após a rescisão dos respetivos Serviços.

      • 13.6 Direitos Exclusivos e Obrigações. Sem afetar quaisquer direitos de rescisão de ambas as partes e, na medida do permitido pela lei aplicável, a presente Secção 13 (Reparação) indica a única e exclusiva solução das partes envolvidas ao abrigo do presente Contrato relativamente a alegações por parte de terceiros de infração aos Direitos de Propriedade Intelectual contemplados na presente Secção 13 (Reparação).

    • 14. Clientes de Revenda. A presente Secção 14 (Clientes de Revenda) aplica-se apenas se o Cliente encomendar os Serviços a um Revendedor ao abrigo de um Contrato de Revendedor (tais Serviços seriam "Serviços de Revenda").

      • 14.1 Termos Aplicáveis. Para efeitos dos Serviços de Revenda:

        • (a) A Secção 2 (Condições de Pagamento) do presente Contrato não será aplicável;

        • (b) As Taxas do Revendedor, se aplicáveis, serão pagas diretamente ao Revendedor, e os preços dos Serviços de Revenda serão determinados exclusivamente entre o Revendedor e o Cliente;

        • (c) O Cliente receberá os créditos de SLA aplicáveis do Revendedor;

        • (d) A Secção 12.2 (Limitação do Valor da Responsabilidade) é substituída por "A Responsabilidade total agregada de cada parte por danos que resultem de ou que estejam relacionados com o Contrato está limitada ao maior dos seguintes valores: (a) 1000 USD ou (b) as Taxas do Revendedor que o Cliente pagou pelos Serviços de Revenda durante o período de doze (12) meses antes do acontecimento que deu origem a Responsabilidade."

        • (e) As renovações dos Serviços e/ou as Encomendas de Revendedor decorrerão conforme acordado entre o Cliente e o Revendedor.

        • (f) "Período de Vigência da Encomenda", tal como é utilizado no Contrato, refere-se ao período a iniciar na Data de Início dos Serviços ou na data de renovação (conforme aplicável) para os Serviços de Revenda e a continuar durante o período indicado na Encomenda de Revendedor em vigor à data, salvo se rescindida em conformidade com o Contrato; e

        • (g) "Data de Início dos Serviços", tal como é utilizado no Contrato, refere-se à data de início descrita na Encomenda de Revendedor ou, se nenhuma data for especificada na Encomenda de Revendedor, à data em que a Google disponibiliza os Serviços de Revenda ao Cliente.

      • 14.2 Partilha de Informações Confidenciais. A Google pode partilhar as Informações Confidenciais do Cliente com o Revendedor enquanto Delegado sujeito aos termos da Secção 7.1 (Obrigações).

      • 14.3 Revendedor como Administrador. A critério do Cliente, o Revendedor pode aceder à Conta do Cliente ou às Contas de Utilizador Final do Cliente. Como celebrado entre a Google e o Cliente, este último é o único responsável por: (a) qualquer acesso do Revendedor à Conta do Cliente ou às Contas de Utilizador Final e (b) definir no Contrato de Revendedor quaisquer direitos ou obrigações estabelecidos entre o Revendedor e o Cliente relativamente aos Serviços de Revenda.

      • 14.4 Apoio Técnico do Revendedor. O Cliente confirma e aceita que o Revendedor pode divulgar dados pessoais do Utilizador Final à Google conforme razoavelmente necessário para que o Revendedor resolva quaisquer problemas de apoio técnico que o Cliente encaminhe para o Revendedor ou através deste.

    • 15. Diversos.

      • 15.1 Avisos. Ao abrigo do Contrato, os avisos para o Cliente devem ser enviados para o Endereço de Email de Notificação e os avisos para a Google devem ser enviados para legal-notices@google.com. O aviso é considerado como recebido quando o email é enviado. O Cliente é responsável por manter o respetivo Endereço de Email de Notificação atualizado ao longo do Período de Vigência.

      • 15.2 Emails. Ao abrigo do Contrato, as partes podem utilizar emails para cumprirem com requisitos de aprovação e consentimento.

      • 15.3 Cedência. Nenhuma das partes pode ceder qualquer parte do presente Contrato sem o consentimento por escrito da outra parte, exceto a um Afiliado quando (a) o cessionário tiver aceitado por escrito ficar vinculado aos termos do presente Contrato, e (b) a parte cedente tenha notificado a outra parte sobre a cedência. Qualquer outra tentativa de cedência é nula. Se o Cliente ceder o presente Contrato a um Afiliado noutra jurisdição que obrigue a uma alteração à entidade contratante da Google como definido em https://cloud.google.com/terms/google-entity: (i) o presente Contrato é cedido automaticamente à nova entidade contratante da Google; e (ii) se a conta de faturação do Afiliado estiver localizada no Brasil ou Japão, os Termos de Utilização aplicáveis cujo link é fornecido acima, e não o presente Contrato, serão aplicáveis a partir do momento da cedência.

      • 15.4 Alteração de Controlo. Se uma parte for alvo de uma mudança de Controlo não associada a uma restruturação ou uma reorganização interna (por exemplo, através de uma compra ou uma venda de ações, uma fusão ou outra forma de transação empresarial), essa parte avisará por escrito a outra parte no prazo de trinta (30) dias após a mudança de Controlo. Se o Cliente deixar de ser um estabelecimento de ensino sem fins lucrativos ou outra entidade sem fins lucrativos como descrito na Secção 3.1 (Utilizações Permitidas), o Cliente notificará de imediato a Google.

      • 15.5 Força Maior. Nenhuma das partes será responsabilizada por falhas ou atrasos no cumprimento causados por circunstâncias fora do seu controlo razoável, incluindo causas de força maior, desastres naturais, terrorismo, motins ou guerra.

      • 15.6 Subcontratação. A Google pode subcontratar obrigações ao abrigo do Contrato, mas permanecerá responsável por todas as obrigações subcontratadas perante o Cliente.

      • 15.7 Cláusula de Não Representação. O presente Contrato não cria qualquer agência, parceria ou joint venture entre as partes.

      • 15.8 Cláusula de Não Renúncia. Nenhuma das partes será considerada como tendo renunciado a quaisquer direitos por não exercer (ou atrasar o exercício de) quaisquer direitos ao abrigo do presente Contrato.

      • 15.9 Cláusulas Independentes. Se alguma parte do presente Contrato for inválida, ilegal ou não executória, a parte restante do Contrato permanecerá em vigor.

      • 15.10 Inexistência de Terceiros Beneficiários. O presente Contrato não confere quaisquer benefícios a terceiros a menos que declare expressamente que o faz.

      • 15.11 Reparação Equitativa. Nada no presente Contrato limitará a capacidade de cada uma das partes procurar reparação equitativa.

      • 15.12 Lei Aplicável. TODAS AS QUEIXAS DECORRENTES OU RELACIONADAS COM O PRESENTE CONTRATO OU OS SERVIÇOS SERÃO REGIDAS PELAS LEIS DA CALIFÓRNIA, À EXCEÇÃO DAS REGRAS DE CONFLITO DE LEIS DESSE ESTADO, E SERÃO RESOLVIDAS EXCLUSIVAMENTE NOS TRIBUNAIS FEDERAIS OU ESTADUAIS DO CONDADO DE SANTA CLARA, CALIFÓRNIA, EUA; AS PARTES ACEITAM A JURISDIÇÃO PESSOAL DOS REFERIDOS TRIBUNAIS.

      • 15.13 Alterações. Salvo conforme indicado na Secção 1.4(b) (Modificações: ao Contrato), (c) (Modificações: aos Termos Estabelecidos em URL ou (d) (Modificações: à Alteração ao Processamento de Dados do Cloud), qualquer alteração ao presente Contrato após a Data de Entrada em Vigor tem de ser efetuada por escrito, assinada por ambas as partes e mencionar expressamente que é uma alteração ao presente Contrato. Para efeitos de clarificação, o aprovisionamento pela Google de um URL atualizado no presente Contrato não constituirá uma modificação nem alteração dos termos do Contrato.

      • 15.14 Permanência de Vigência. As seguintes Secções irão permanecer vigentes após a expiração ou rescisão do presente Contrato: Secção 2 (Condições de Pagamento), Secção 5 (Direitos de Propriedade Intelectual; Proteção dos Dados do Cliente; Feedback; Utilização das Caraterísticas da Marca nos Serviços), Secção 7 (Informações Confidenciais), Secção 8.6 (Efeito da Rescisão ou Não Renovação), Secção 11 (Exclusão de Responsabilidade), Secção 12 (Limitação de Responsabilidade), Secção 13 (Reparação), Secção 14.1 (Termos Aplicáveis), Secção 14.2 (Partilha de Informações Confidenciais) e Secção 15 (Diversos).

      • 15.15 Contrato Integral. O presente Contrato especifica todos os termos acordados entre as partes e rescinde e prevalece sobre quaisquer outros contratos celebrados entre as partes sobre o assunto do presente Contrato, incluindo quaisquer versões anteriores do presente Contrato. Ao celebrar o presente Contrato, nenhuma das partes dependeu de, e nenhuma das partes terá quaisquer direitos ou recursos com base em qualquer declaração, representação ou garantia (efetuada negligente ou inocentemente), exceto aquelas indicadas expressamente no presente Contrato. Os Termos Estabelecidos em URL são incorporados por referência no Contrato. Após a Data de Entrada em Vigor, a Google pode facultar um URL atualizado em substituição de qualquer URL mencionado no presente Contrato.

      • 15.16 Termos Divergentes. Se existir um conflito entre os documentos que fazem parte do presente Contrato, os documentos terão controlo na seguinte ordem (descendente): o Formulário de Encomenda, a Alteração ao Processamento de Dados do Cloud, as cláusulas restantes do Contrato (excluindo os Termos Estabelecidos em URL) e os Termos Estabelecidos em URL (além da Alteração ao Processamento de Dados do Cloud).

      • 15.17 Cabeçalhos. As legendas e os cabeçalhos utilizados no Contrato servem apenas como ponto de referência e não terão qualquer efeito na interpretação do Contrato.

      • 15.18 Idiomas Divergentes. Se o presente Contrato for traduzido para outros idiomas que não o inglês e caso existam discrepâncias entre o texto em inglês e o texto traduzido, o texto em inglês prevalecerá, salvo indicação expressa em contrário na tradução.

      • 15.19 Definições.

        • "Conta" refere-se às credenciais da Conta Google do Cliente e ao acesso correspondente aos Serviços ao abrigo do presente Contrato.

        • "Produtos Adicionais" refere-se aos produtos, serviços ou aplicações oferecidos pela Google ou os seus afiliados que não fazem parte dos Serviços, mas podem estar acessíveis para utilização juntamente com os Serviços.

        • "Termos de Produtos Adicionais" refere-se aos termos em vigor à data disponíveis em https://workspace.google.com/terms/additional_services.html.

        • "Conta de Administrador" refere-se a um tipo de Conta de Utilizador Final que o Cliente (ou o Revendedor, se aplicável) pode utilizar para administrar os Serviços.

        • "Consola do Administrador" refere-se às consolas ou ao painel de controlo online que a Google fornece ao Cliente para administração dos Serviços.

        • "Administradores" refere-se ao pessoal designado pelo Cliente, que administra os Serviços aos Utilizadores Finais em nome do Cliente e pode aceder aos Dados do Cliente e às Contas de Utilizador Final. Tal acesso inclui a capacidade de aceder, monitorizar, utilizar, modificar, reter ou divulgar dados disponíveis para os Utilizadores Finais que estejam associados às respetivas Contas de Utilizador Final.

        • "Publicidade" refere-se aos anúncios online apresentados pela Google aos Utilizadores Finais, excluindo anúncios que o Cliente escolha expressamente que a Google ou qualquer Afiliado apresente relativamente aos Serviços ao abrigo de um contrato separado (por exemplo, anúncios do Google AdSense implementados pelo Cliente num Website criado pelo Cliente através da funcionalidade "Google Sites" nos Serviços).

        • "Afiliado" refere-se a qualquer entidade que, direta ou indiretamente, Controla, é Controlada ou se encontra sob Controlo comum de uma das partes.

        • "Cobrança Anual" refere-se à cobrança anual pelos Serviços como indicado no Formulário de Encomenda.

        • "Leis Antissuborno" refere-se às leis antissuborno públicas e comerciais aplicáveis, incluindo a Lei dos EUA sobre as Práticas de Corrupção no Exterior (U.S. Foreign Corrupt Practices Act) de 1977 e a Lei Contra Subornos do Reino Unido (UK Bribery Act) de 2010, que proíbem ofertas corruptas de qualquer item de valor, direta ou indiretamente, seja a quem for, incluindo funcionários governamentais, para obter ou manter negócios, ou garantir outras vantagens comerciais impróprias. "Funcionários governamentais" refere-se a qualquer funcionário governamental, candidato a um cargo público, membros de famílias reais e funcionários de empresas detidas ou controladas pelo Governo, organizações internacionais públicas e partidos políticos.

        • "PUA" refere-se à Política de Uso Autorizado em vigor à data para os Serviços disponível em https://workspace.google.com/terms/use_policy.html.

        • "BAA" ou "Contrato de Parceiro Comercial" refere-se a uma alteração ao Contrato que abrange a gestão de Informações de Saúde Protegidas (conforme definido na HIPAA).

        • "Data de Início da Faturação" refere-se à data a partir da qual a Google cobrará Taxas pelos Serviços (se aplicável).

        • "Caraterísticas da Marca" refere-se aos nomes comerciais, marcas comerciais, marcas de serviços, logótipos, nomes de domínios e outras caraterísticas da marca distintivas de cada uma das partes, respetivamente, conforme asseguradas pelas partes periodicamente.

        • "Alteração ao Processamento de Dados do Cloud" refere-se aos termos em vigor à data que descrevem o processamento de dados e as obrigações de segurança relativamente aos Dados do Cliente, conforme descrito em https://cloud.google.com/terms/data-processing-addendum.

        • "Informações Confidenciais" refere-se às informações divulgadas por uma das partes (ou um Afiliado) à outra ao abrigo do presente Contrato, identificadas como confidenciais ou que, nestas circunstâncias, seriam normalmente consideradas confidenciais. Não inclui informações que sejam desenvolvidas independentemente pelo destinatário, que sejam concedidas legitimamente ao destinatário por um terceiro sem obrigações de confidencialidade ou que se tornem públicas sem ser por culpa do destinatário. Sujeito ao disposto na frase anterior, os Dados do Cliente são considerados Informações Confidenciais do Cliente.

        • "Controlo" refere-se ao controlo de mais de cinquenta (50) por cento dos direitos de voto ou da participação acionista de uma parte.

        • "Serviços Principais" refere-se aos "Serviços Principais" em vigor à data como descrito no Resumo dos Serviços, excluindo Ofertas de Terceiros.

        • "Dados do Cliente" refere-se aos dados apresentados, armazenados, enviados ou recebidos através dos Serviços pelo Cliente ou pelos respetivos Utilizadores Finais.

        • "Endereço de Email do Domínio" refere-se ao endereço de email no Nome do Domínio para utilização em associação com os Serviços.

        • "Nome do Domínio" refere-se ao nome do domínio especificado no Formulário de Encomenda ou na Encomenda de Revendedor a utilizar em associação com os Serviços.

        • "Utilizadores Finais" refere-se aos indivíduos que o Cliente autoriza a utilizar os Serviços e que são geridos por um Administrador. Para efeitos de clarificação, os Utilizadores Finais podem incluir funcionários dos Afiliados do Cliente e outros terceiros.

        • "Conta de Utilizador Final" refere-se a uma conta alojada na Google criada pelo Cliente através dos Serviços para que um Utilizador Final utilize os Serviços.

        • "Leis de Controlo de Exportações" refere-se a todas as leis e regulamentos aplicáveis ao controlo de exportações e reexportações, incluindo (a) os Regulamentos da Administração da Exportação (EAR, Export Administration Regulations) mantidos pelo Departamento do Comércio dos EUA, (b) sanções comerciais e económicas mantidas pelo Gabinete de Controlo de Ativos Estrangeiros do Departamento do Tesouro dos EUA, e (c) os Regulamentos sobre o Tráfico Internacional de Armas (ITAR, International Traffic in Arms Regulations) mantidos pelo Departamento de Estado dos EUA.

        • "Taxas" refere-se (a) ao produto da quantidade de Serviços utilizados ou encomendados pelo Cliente multiplicada pelos Preços (se aplicável) ou (b) às taxas aplicáveis dos Serviços de Apoio Técnico, somando os Impostos aplicáveis.

        • "Centro de Ajuda" refere-se ao Centro de Ajuda da Google disponível em https://www.google.com/support.

        • "Atividades de Alto Risco" refere-se a atividades em que a utilização ou a falha dos Serviços poderia ter como consequências prováveis a morte, lesões pessoais ou danos ambientais ou materiais (como criação ou exploração de centrais nucleares, controlo de tráfego aéreo, sistemas de suporte de vida ou armas).

        • "HIPAA" refere-se à Lei de Portabilidade e Responsabilidade dos Seguros de Saúde de 1996 e possíveis alterações periódicas, bem como a regulamentos emitidos ao abrigo da mesma.

        • "incluindo" refere-se a incluindo, entre outros.

        • "Responsabilidades Indemnizadas" refere-se a (i) valores de liquidação aprovados pela parte indemnizadora, e (ii) danos e custos decorrentes de uma decisão final contra a parte indemnizada por um tribunal de jurisdição competente.

        • "Direitos de Propriedade Intelectual" refere-se a todos os direitos de patentes, direitos de autor, direitos de marcas comerciais, direitos de segredos comerciais (se existentes), direitos de design, direitos de bases de dados, direitos de nomes de domínios, direitos morais e outros direitos de propriedade intelectual (registados ou não registados) por todo o mundo.

        • "Processo Legal" refere-se a um pedido de divulgação de informações nos termos da lei, regulamento governamental, ordem judicial, intimação, mandado, ou outra autoridade legal válida, procedimento legal ou processo semelhante.

        • "Responsabilidade" refere-se a qualquer responsabilidade, seja uma responsabilidade contratual, por danos (incluindo negligência) ou outra, quer seja ou não previsível ou contemplada pelas partes.

        • "Cobrança Mensal" refere-se à cobrança mensal pelos Serviços como indicado no Formulário de Encomenda.

        • "Endereço de Email de Notificação" refere-se aos endereços de email designados pelo Cliente na Consola do Administrador.

        • "Formulário de Encomenda" refere-se a um formulário de encomenda formalizado pelo Cliente ou uma encomenda efetuada pelo Cliente através de um Website da Google que especifica os Serviços que a Google irá fornecer ao Cliente ao abrigo do Contrato.

        • "Período de Vigência da Encomenda" refere-se ao período a iniciar na Data de Início dos Serviços ou na data de renovação (conforme aplicável) e a continuar durante o período indicado no Formulário de Encomenda, salvo se rescindido em conformidade com o presente Contrato. Se nenhum Formulário de Encomenda se aplicar aos Serviços, o Período de Vigência da Encomenda inicial é o período de vigência que começa na Data de Entrada em Vigor e continua durante doze (12) meses.

        • "Outros Serviços" refere-se a "Outros Serviços" em vigor à data como descrito no Resumo dos Serviços, excluindo Ofertas de Terceiros.

        • "Preços" refere-se aos preços aplicáveis em vigor à data para os Serviços descritos em https://workspace.google.com/pricing.html (incorporados no Contrato através da presente referência), salvo acordo em contrário numa adenda ou no Formulário de Encomenda. Os preços não incluem Impostos.

        • "Revendedor" refere-se, se aplicável, ao revendedor terceiro não afiliado autorizado que vende ou fornece os Serviços ao Cliente.

        • "Contrato de Revendedor" refere-se, se aplicável, ao contrato separado celebrado entre o Cliente e o Revendedor relativamente aos Serviços. O Contrato de Revendedor é independente e não se insere no âmbito do presente Contrato.

        • "Taxas do Revendedor" refere-se às taxas (se existentes) para Serviços utilizados ou encomendados pelo Cliente conforme acordado num Contrato de Revendedor, somando os Impostos aplicáveis.

        • "Encomenda de Revendedor" refere-se, se aplicável, a um formulário de encomenda (incluindo um formulário de encomenda de renovação) emitido por um Revendedor, e formalizado pelo Cliente e pelo Revendedor, que especifica os Serviços que o Cliente está a encomendar ao Revendedor.

        • "Termos Específicos do Serviço" refere-se aos termos específicos em vigor à data de um ou mais Serviços indicados em https://workspace.google.com/terms/service-terms/.

        • "Serviços" refere-se aos Serviços Principais e a Outros Serviços incluídos na edição do Google Workspace for Education aplicável em vigor à data dos Serviços.

        • "Data de Início dos Serviços" refere-se à data de início indicada no Formulário de Encomenda ou, se nenhuma data for especificada no Formulário de Encomenda, à data em que a Google disponibiliza os Serviços ao Cliente.

        • "Resumo dos Serviços" refere-se à descrição em vigor à data especificada em https://workspace.google.com/terms/user_features.html.

        • "SLA" refere-se aos contratos de nível de serviço em vigor à data disponíveis em https://workspace.google.com/terms/sla.html.

        • "Suspender" ou "Suspensão" refere-se à desativação do acesso ou da utilização dos Serviços ou dos componentes dos Serviços.

        • "Impostos" refere-se a todos os impostos aplicados pelo Estado, exceto os impostos baseados no rendimento líquido, património líquido, valor dos ativos, valor da propriedade ou emprego da Google.

        • "Período de Vigência" refere-se ao significado descrito na Secção 8.1 (Período de Vigência do Contrato) do presente Contrato.

        • "Procedimento Legal de Terceiros" refere-se a qualquer procedimento legal formal apresentado por um terceiro não afiliado perante uma instância judicial ou um tribunal governamental (incluindo procedimentos de recurso).

        • "Ofertas de Terceiros" refere-se a serviços, software, produtos e outras ofertas de terceiros que não estão incorporados nos Serviços.

        • "Diretrizes de Marcas Comerciais" refere-se às Diretrizes da Google em vigor à data para a Utilização por Terceiros das Caraterísticas da Marca da Google disponíveis em https://www.google.com/permissions/guidelines.html.

        • "SAT" refere-se ao serviço de apoio técnico da Google em vigor à data.

        • "Diretrizes dos Serviços de Apoio Técnico" refere-se às diretrizes dos serviços de apoio técnico da Google em vigor à data disponíveis em https://workspace.google.com/terms/tssg.html.

        • "Termos Estabelecidos em URL" refere-se, coletivamente, à PUA, à Alteração ao Processamento de Dados do Cloud, aos Termos Específicos do Serviço, ao SLA e às Diretrizes dos Serviços de Apoio Técnico.

    • 16. Termos Específicos da Região. O Cliente concorda com as modificações ao Contrato indicadas a seguir, se a morada de faturação do Cliente pertencer à região aplicável conforme descrito abaixo:

      • Ásia-Pacífico – Todas as regiões

        • A Secção 2.3 (Impostos) é substituída como se segue:

        • 2.3 Impostos. A Google especificará em detalhe quaisquer Impostos faturados. Se for necessário reter os Impostos nos pagamentos efetuados à Google, o Cliente aumentará o pagamento à Google de modo a que o valor líquido recebido pela Google seja igual ao valor faturado, sem dedução de Impostos.

        • A definição de "Impostos" ao abrigo da Secção 15.19 (Definições) é substituída como se segue:

        • 15.19 Definições.

        • "Impostos" refere-se a todos os impostos aplicados pelo Estado, conforme a lei aplicável associada ao fornecimento e desempenho dos Serviços, incluindo, entre outros, quaisquer direitos, taxas alfandegárias e quaisquer impostos diretos ou indiretos, incluindo quaisquer penalizações ou juros associados, exceto impostos baseados no lucro da Google.

      • América Latina (todas as regiões, excluindo Brasil) e Ásia-Pacífico (todas as regiões, excluindo Austrália, Índia, Japão, Nova Zelândia e Singapura)

        • A Secção 15.12 (Lei Aplicável) é substituída como se segue:

        • 15.12 Lei Aplicável; Arbitragem.

          • (a) TODAS AS QUEIXAS RESULTANTES OU RELACIONADAS COM O PRESENTE CONTRATO, OU PRODUTOS OU SERVIÇOS GOOGLE RELACIONADOS (INCLUINDO QUAISQUER DIFERENDOS RELACIONADOS COM A INTERPRETAÇÃO OU O CUMPRIMENTO DO CONTRATO) ("Diferendo"), SERÃO REGIDAS PELAS LEIS DO ESTADO DA CALIFÓRNIA, EUA, EXCLUINDO AS REGRAS DE CONFLITO DE LEIS DA CALIFÓRNIA.

          • (b) As partes tentarão, em boa-fé, resolver qualquer Diferendo num prazo de trinta (30) dias após a ocorrência do mesmo. Se o Diferendo não ficar resolvido num prazo de trinta (30) dias, o mesmo terá de ser dirimido por arbitragem do International Centre for Dispute Resolution da American Arbitration Association em conformidade com as respetivas Regras Comerciais Rápidas (Expedited Commercial Rules) em vigor à data do presente Contrato ("Regras").

          • (c) As partes selecionarão mutuamente um árbitro. O processo de arbitragem será realizado em inglês no Condado de Santa Clara, na Califórnia, EUA.

          • (d) Qualquer uma das partes pode recorrer a um tribunal competente para solicitar reparações injuntivas com vista a proteger os respetivos direitos enquanto aguarda pela resolução da arbitragem. O árbitro pode decretar uma reparação injuntiva ou equitativa em conformidade com as soluções e as limitações estabelecidas no Contrato.

          • (e) Sujeito aos requisitos de confidencialidade dispostos na Subsecção (g), qualquer uma das partes pode solicitar por meio de uma petição a um tribunal competente que emita uma ordem com vista a proteger os respetivos direitos ou propriedade; esta petição não será considerada uma violação nem uma renúncia à presente secção relativa à lei aplicável e arbitragem, e não afetará os poderes do árbitro, incluindo o poder de rever a decisão judicial. As partes estipulam que os tribunais do Condado de Santa Clara, Califórnia, EUA, têm competência para emitir qualquer ordem ao abrigo da presente Subsecção 15.12 (e).

          • (f) A decisão arbitral terá um caráter definitivo e vinculativo para as partes, e a respetiva execução pode ser apresentada em qualquer tribunal competente, incluindo um tribunal com jurisdição sobre qualquer uma das partes ou qualquer propriedade das partes.

          • (g) Qualquer processo de arbitragem realizado em conformidade com a presente Secção 15.12 (Lei Aplicável; Arbitragem) será considerado como Informações Confidenciais ao abrigo da Secção 7 (Informações Confidenciais), incluindo: (i) a existência de, (ii) informações divulgadas durante, e (iii) comunicações orais ou documentos relacionados com os processos de arbitragem. Além dos direitos de divulgação ao abrigo da Secção 7 (Informações Confidenciais), as partes podem divulgar as informações descritas na presente Subsecção 15.12 (g) a um tribunal competente na medida em que tal seja necessário para a emissão de uma ordem no âmbito da Subsecção 15.12 (e) ou para a execução de decisões arbitrais, mas as partes têm de solicitar que tais processos judiciais sejam realizados em segredo de justiça (em privado).

          • (h) As partes pagarão os honorários do árbitro, os honorários e as despesas dos especialistas nomeados pelo árbitro, e as despesas administrativas do centro de arbitragem em conformidade com as Regras. Na sua decisão final, o árbitro determinará a obrigação da parte perdedora de reembolsar o valor pago antecipadamente pela parte vencedora relativamente a tais honorários.

          • (i) Cada parte será responsável pelos honorários e despesas dos respetivos advogados e especialistas, independentemente da decisão final do árbitro sobre o Diferendo.

      • Ásia-Pacífico – Índia

        • A Google India Private Limited foi nomeada pela Google Asia Pacific Pte. Ltd. ("GAP") como um revendedor não exclusivo dos Serviços (conforme definido abaixo) na Índia. Para efeitos de clarificação, apesar de, no Contrato, ambas as entidades serem referidas como "Google", esclarecemos pelo presente que, onde quer que as disposições façam referência a Google em matéria de vendas ou direitos e obrigações em relação à mesma (incluindo termos relacionados com faturação para venda de serviços, limite de crédito, rescisão do presente Contrato, etc.), "Google" refere-se à Google India Private Limited e, em qualquer parte do Contrato, onde as disposições façam referência a "Google" como um fornecedor dos Serviços ou a direitos e obrigações em relação à mesma, refere-se à "GAP".

        • A Google India Private Limited poderá executar Formulários de Encomenda que façam referência ao Contrato; no entanto, o Formulário de Encomenda constituirá um Contrato separado entre a Google India Private Limited e o Cliente, e incorporará todos os termos do presente Contrato. Na qualidade de revendedor de Serviços, a Google India Private Limited adquire os Serviços à GAP para os revender ao Cliente, a obrigação integral de disponibilizar esses Serviços de acordo com o Contrato será cumprida pela GAP e, como tal, a Google India Private Limited não será responsável por nenhuma obrigação relacionada com o desempenho dos Serviços.

        • A Secção 2 (Condições de Pagamento) é substituída como se segue:

        • 2. Condições de Pagamento.

        • 2.1 Medição da Utilização e Opções de Faturação. As ferramentas de medição da Google serão utilizadas para determinar a utilização dos Serviços por parte do Cliente e tal determinação realizada pela Google para fins de cálculo das Taxas é final. O Cliente poderá optar por uma das opções de faturação abaixo ou qualquer outra opção disponibilizada pela Google quando o Cliente realizar a encomenda dos Serviços.

          • (a) Plano Flexível. Se o Cliente selecionar esta opção, o Cliente não ficará comprometido a comprar os Serviços por um período predefinido, mas pagará Taxas com base na respetiva utilização diária dos Serviços, faturadas mensalmente em relação ao mês anterior. A utilização diária parcial dos Serviços será arredondada para um dia completo de utilização dos Serviços para efeitos de cálculo das Taxas.

          • (b) Plano Anual/A Termo Fixo. Se o Cliente selecionar esta opção, o Cliente ficará comprometido a comprar os Serviços durante um ou mais períodos de um ano (conforme selecionado pelo Cliente). A Google irá cobrar o Cliente de acordo com os termos associados às escolhas do Cliente no Formulário de Encomenda.

        • A Google pode alterar a sua oferta de opções de faturação (limitando ou deixando de oferecer opções de faturação) mediante aviso prévio de trinta (30) dias ao Cliente, e tal alteração entrará em vigor no início do Período de Vigência da Encomenda seguinte do Cliente. As opções de faturação poderão não estar disponíveis para todos os clientes. O Cliente poderá pagar pelos Serviços através das opções de pagamento indicadas na Secção 2.2 (Pagamento) abaixo.

        • 2.2 Pagamento. Todos os pagamentos são cobrados na moeda especificada no Formulário de Encomenda ou na fatura.

          • (a) Cartão de Crédito ou Cartão de Débito. Se o Cliente efetuar o pagamento com um cartão de crédito, um cartão de débito ou através de outras formas de pagamento sem fatura, os pagamentos deverão ser liquidados até ao final do mês durante o qual o Cliente recebeu os Serviços. Quanto a cartões de crédito ou cartões de débito, conforme aplicável: (i) a Google emitirá uma fatura eletrónica para todas as Taxas aplicáveis devidas, e (ii) essas Taxas serão consideradas em atraso sessenta (60) dias após o final do mês durante o qual o Cliente recebeu os Serviços.

          • (b) Faturas. As faturas deverão ser pagas sessenta (60) dias após a data da fatura (salvo disposição em contrário no Formulário de Encomenda), sendo consideradas em atraso após essa data.

          • (c) Outras Formas de Pagamento. O Cliente pode alterar o método de pagamento para qualquer outro método que a Google possa ativar na Consola do Administrador, sujeito à aceitação pelo Cliente de quaisquer termos adicionais aplicáveis a esse método de pagamento.

          • (d) Informações de Pagamento. Os pagamentos efetuados por transferência bancária têm de incluir as informações bancárias fornecidas pela Google.

        • 2.3 Impostos.

          • (a) Tendo em consideração os Serviços, o Cliente concorda em pagar as Taxas à Google, conforme referido acima, somando os Impostos aplicáveis. Se a Google for obrigada a cobrar ou a pagar Impostos, os Impostos serão faturados ao Cliente, salvo se o Cliente fornecer à Google um certificado de isenção fiscal oportuno e válido autorizado pela autoridade fiscal adequada.

          • (b) Se tal for exigido pela lei aplicável, o Cliente fornecerá à Google a informação de identificação fiscal aplicável (o Número de Identificação Relativo ao Imposto sobre Bens e Serviços ("GSTIN"), a localização onde os serviços serão recebidos pelo cliente, o estatuto fiscal, etc.) que a Google possa exigir para assegurar a respetiva conformidade com os regulamentos fiscais aplicáveis na Índia. O Cliente confirma que todos os detalhes fornecidos, como o GSTIN, a localização onde os serviços serão recebidos pelo cliente, o estatuto fiscal, etc. estão corretos. A morada e o GSTIN fornecidos referem-se à localização onde os serviços serão recebidos pelo Cliente. O Cliente será responsável pelo pagamento (ou reembolso à Google) de quaisquer impostos, juros, penalizações ou multas resultantes de qualquer declaração incorreta efetuada pelo Cliente.

          • (c) Se o Cliente for obrigado por lei a reter valores relativos ao Imposto sobre o Rendimento nos respetivos pagamentos à Google, o Cliente tem de fornecer atempadamente à Google um certificado de imposto de retenção na fonte ou outra documentação apropriada que comprove essa retenção conforme as leis fiscais aplicáveis em vigor.

        • 2.4 Diferendos de Pagamento. Quaisquer diferendos de pagamento têm de ser enviados antes da data de vencimento do pagamento. Se as partes concluírem que determinadas imprecisões relativas a faturação são imputáveis à Google, a Google não emitirá uma fatura corrigida, mas, em alternativa, emitirá uma nota de crédito a indicar o valor incorreto na fatura em causa. Se a fatura contestada ainda não tiver sido paga, a Google aplicará o valor da nota de crédito a essa fatura e o Cliente será responsável pelo pagamento do saldo devedor líquido resultante nessa fatura. Nada no presente Contrato obriga a Google a conceder crédito a qualquer parte.

        • 2.5 Pagamentos em Incumprimento; Suspensão. Os pagamentos atrasados podem estar sujeitos a juros à taxa de um e meio (1,5) por cento ao mês (ou à taxa máxima permitida por lei, se o valor for inferior) a partir da data de vencimento do pagamento até todo o valor ser pago. O Cliente será responsável por todas as despesas razoáveis (incluindo honorários de advogados) incorridas pela Google no seguimento da cobrança dos valores em incumprimento. Adicionalmente, se o Cliente se atrasar no pagamento dos Serviços, a Google pode suspender os Serviços através da Google.

        • 2.6 Nenhum Número de Nota de Encomenda Necessário. O Cliente é obrigado a pagar todas as Taxas aplicáveis sem que a Google seja obrigada a fornecer um número de nota de encomenda na respetiva fatura (ou de outro modo).

        • 2.7 Revisões de Preços. A Google pode alterar os Preços em qualquer altura, salvo se expressamente acordado de outra forma numa adenda ou no Formulário de Encomenda. A Google notificará o Cliente, pelo menos, trinta (30) dias antes de qualquer alteração. Os preços do Cliente serão alterados no início do Período de Vigência da Encomenda seguinte do Cliente, após o período de trinta (30) dias.

        • A Secção 15.12 (Lei Aplicável dos EUA) é substituída como se segue:

        • 15.12 Lei Aplicável. Todas as queixas resultantes ou relacionadas com o presente Contrato serão regidas pelas leis da Índia. Em caso de diferendos, os tribunais de Nova Deli têm jurisdição. Não obstante os termos supracitados, o Cliente pode e irá apresentar todas as queixas relativamente à Google ao abrigo do Contrato contra a Google India Private Limited.

        • A definição de "Impostos" ao abrigo da Secção 15.19 (Definições) é substituída como se segue:

        • 15.19 Definições.

        • "Impostos" refere-se a todos os impostos conforme a lei aplicável, incluindo, entre outros, direitos ou impostos (que não o Imposto sobre o rendimento), incluindo impostos indiretos, como o Imposto sobre bens e serviços ("GST"), ou outros impostos associados à compra dos Serviços.

      • Ásia-Pacífico – Indonésia

        • É adicionada uma nova Secção 8.8:

        • 8.8 Renúncia de Rescisão. As partes concordam em renunciar a quaisquer disposições ao abrigo das leis aplicáveis quando o cancelamento do presente Contrato exigir uma ordem ou decisão judicial.

        • A versão indonésia do presente Contrato está disponível aqui, e a Secção 15.18 (Idiomas Divergentes) é substituída como se segue:

        • 15.18 Idiomas Divergentes. O presente Contrato é elaborado nos idiomas indonésio e inglês. Ambas as versões são igualmente autênticas. No caso de existir alguma inconsistência ou interpretação diferente entre a versão indonésia e a versão inglesa, as partes concordam em alterar a versão indonésia para que a parte relevante da versão indonésia seja consistente com a parte relevante da versão inglesa.

      • Ásia-Pacífico – Austrália

        • É adicionada uma nova Secção 11A como se segue:

        • 11A. A presente Secção 11A aplica-se apenas se os Serviços estiverem sujeitos a garantias estatuárias ao abrigo da Lei Australiana da Concorrência e dos Consumidores de 2010 ("ACCA"). As leis aplicáveis, incluindo a ACCA, podem conferir direitos e soluções relativamente ao presente Contrato que não podem ser excluídos, e que não são excluídos por este Contrato. Na medida em que as leis aplicáveis permitam à Google limitar a sua aplicação, a responsabilidade da Google e dos respetivos afiliados ao abrigo dessas leis será limitada, a seu critério, ao novo fornecimento dos Serviços ou ao pagamento do custo de um novo fornecimento dos Serviços.

        • A Secção 15.12(c) (Lei Aplicável dos EUA) é alterada mediante a inserção do seguinte texto no final dessa Secção: "SE A LEI APLICÁVEL IMPEDIR A RESOLUÇÃO DE UM DIFERENDO NUM TRIBUNAL DA CALIFÓRNIA, O CLIENTE PODE APRESENTÁ-LO NOS SEUS TRIBUNAIS LOCAIS. SE A LEI APLICÁVEL IMPEDIR QUE O TRIBUNAL LOCAL DO CLIENTE APLIQUE A LEI DA CALIFÓRNIA PARA RESOLVER O DIFERENDO, O DIFERENDO SERÁ REGIDO PELAS LEIS LOCAIS APLICÁVEIS DO PAÍS, ESTADO OU OUTRO LOCAL DE RESIDÊNCIA DO CLIENTE."

        • A Secção 15.15 (Contrato Integral) é alterada mediante a inserção do seguinte texto no final dessa Secção: "Nada no presente Contrato exclui a responsabilidade de uma parte por representação fraudulenta por via escrita ou oral."

      • Europa, Médio Oriente e África – Todas as regiões

        • A Secção 2.2 (Pagamento) é substituída como se segue:

        • 2.2 Pagamento. O Cliente pagará todas as Taxas na moeda especificada na fatura. Todas as Taxas vencem trinta (30) dias a contar da data da fatura. A Google não tem qualquer obrigação de fornecer várias faturas. Os pagamentos efetuados por transferência bancária têm de incluir as informações bancárias fornecidas pela Google. Se o Cliente tiver celebrado o Contrato com a Google Commerce Limited, a Google pode cobrar os pagamentos através da Google Payment Limited, uma empresa constituída em Inglaterra e no País de Gales, com sede em Belgrave House, 76 Buckingham Palace Road, Londres, SW1W 9TQ, Reino Unido.

      • Europa, Médio Oriente e África – Espaço Económico Europeu, Reino Unido e Suíça

        • A Secção 15.19 (Definições) é alterada para a Secção 15.20 (Definições).

        • É adicionada uma nova Secção 15.19:

        • 15.19 Renúncia ao CECE.

          • (a) Para efeitos da presente Secção 15.19 (Renúncia ao CECE), os termos "microempresa", "pequena empresa" e "organização sem fins lucrativos" terão os significados constantes do CECE. "CECE" refere-se ao Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (como estabelecido pela Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de dezembro de 2018).

          • (b) As partes confirmam que, ao abrigo do CECE: (i) determinados direitos se aplicam a microempresas, pequenas empresas e organizações sem fins lucrativos, e que (ii) os clientes abrangidos pelas categorias referidas em (i) podem concordar em renunciar explicitamente a determinados direitos.

          • (c) Se o Cliente for uma microempresa, uma pequena empresa ou uma organização sem fins lucrativos, concorda em renunciar a qualquer direito que lhe seja concedido ao abrigo dos seguintes artigos:

            • (i) Artigo 102.º, n.º 1, do CECE relativo à receção de determinadas informações pré-contratuais;

            • (ii) Artigo 102.º, n.º 3, do CECE relativo à receção de um resumo do contrato;

            • (iii) Artigo 105.º, n.º 1, do CECE que limita a duração máxima do contrato a vinte e quatro (24) meses para determinados serviços; e

            • (iv) Artigo 107.º, n.º 1, do CECE que contempla a aplicação de outros direitos estipulados no CECE (incluindo o Artigo 102.º, n.º 3, e o Artigo 105.º, n.º 1, como descrito acima) a todos os serviços fornecidos ao abrigo do mesmo Contrato do Google Workspace.

      • Europa, Médio Oriente e África – Argélia, Barém, Catar, Egito, Emirados Árabes Unidos, Iémen, Israel, Jordânia, Koweit, Líbano, Líbia, Marrocos, Mauritânia, Omã, Palestina e Tunísia

        • É adicionada uma nova Secção 8.8 como se segue:

        • 8.8 Nenhuma Ordem Judicial Necessária. Ambas as partes confirmam e concordam que não será necessária uma ordem judicial para a aplicação de rescisões ou alterações do Contrato, ou para a aplicação de qualquer outra secção do Contrato.

        • A Secção 15.12 (Lei Aplicável) é substituída como se segue:

        • 15.12 Lei Aplicável; Arbitragem.

          • (a) TODAS AS QUEIXAS RESULTANTES OU RELACIONADAS COM O PRESENTE CONTRATO, OU PRODUTOS OU SERVIÇOS GOOGLE RELACIONADOS (INCLUINDO QUAISQUER DIFERENDOS RELACIONADOS COM A INTERPRETAÇÃO OU O CUMPRIMENTO DO CONTRATO) ("Diferendo"), SERÃO REGIDAS PELAS LEIS DO ESTADO DA CALIFÓRNIA, EUA, EXCLUINDO AS REGRAS DE CONFLITO DE LEIS DA CALIFÓRNIA.

          • (b) As partes tentarão, em boa-fé, resolver qualquer Diferendo num prazo de trinta (30) dias após a ocorrência do mesmo. Se o Diferendo não ficar resolvido num prazo de trinta (30) dias, o mesmo terá de ser resolvido por arbitragem em conformidade com as Regras de Arbitragem do London Court of International Arbitration (LCIA) ("Regras"), cujas Regras são consideradas incluídas por referência na presente Secção.

          • (c) As partes selecionarão mutuamente um árbitro. O processo de arbitragem será realizado em inglês no Dubai International Financial Center, DIFC, no Dubai (EAU), sendo este o local e a sede legal da arbitragem.

          • (d) Qualquer uma das partes pode recorrer a um tribunal competente para solicitar reparações injuntivas com vista a proteger os respetivos direitos enquanto aguarda pela resolução da arbitragem. O árbitro pode decretar uma reparação injuntiva ou equitativa em conformidade com as soluções e as limitações estabelecidas no Contrato.

          • (e) A decisão arbitral terá um caráter definitivo e vinculativo para as partes, e a respetiva execução pode ser apresentada em qualquer tribunal competente, incluindo um tribunal com jurisdição sobre qualquer uma das partes ou qualquer propriedade das partes.

          • (f) Qualquer processo de arbitragem realizado em conformidade com a presente Secção 15.12 (Lei Aplicável; Arbitragem) será considerado como Informações Confidenciais ao abrigo da Secção 7 (Informações Confidenciais), incluindo: (i) a existência de, (ii) informações divulgadas durante, e (iii) comunicações orais ou documentos relacionados com os processos de arbitragem. Além dos direitos de divulgação ao abrigo da Secção 7 (Informações Confidenciais), as partes podem divulgar as informações descritas na presente Subsecção 15.12 (f) a um tribunal competente na medida em que tal seja necessário para a execução de decisões arbitrais, mas as partes têm de solicitar que tais processos judiciais sejam realizados em segredo de justiça (em privado).

          • (g) As partes pagarão os honorários do árbitro, os honorários e as despesas dos especialistas nomeados pelo árbitro, e as despesas administrativas do centro de arbitragem em conformidade com as Regras. Na sua decisão final, o árbitro determinará a obrigação da parte perdedora de reembolsar o valor pago antecipadamente pela parte vencedora relativamente a tais honorários.

          • (h) Cada parte será responsável pelos honorários e despesas dos respetivos advogados e especialistas, independentemente da decisão final do árbitro sobre o Diferendo.

      • América do Norte – Estados Unidos e América Latina (todas regiões, excluindo Brasil)

        • É adicionada uma nova Secção 3.10:

        • 3.10 COPPA e Consentimento Parental. Se o Cliente permitir que os Utilizadores Finais com idade inferior a treze (13) anos utilizem os Serviços, o Cliente consente, ao abrigo da Lei de Proteção à Privacidade da Criança na Internet ("COPPA"), a recolha e a utilização de informações pessoais desses Utilizadores Finais nos Serviços, como descrito no Aviso de Privacidade do Google Workspace for Education (na medida em que a COPPA é aplicável à jurisdição do Cliente).

        • É adicionada uma nova Secção 7.3:

        • 7.3 FERPA. As partes reconhecem que (a) os Dados do Cliente podem incluir informações de identificação pessoal dos registos de educação que estão sujeitos à FERPA ("Registos da FERPA") e, (b) na medida em que os Dados do Cliente incluem os Registos da FERPA, a Google será considerada uma "Autoridade Educacional" ("School Official", conforme o termo utilizado na FERPA e nos respetivos regulamentos implementados) e agirá em conformidade com a FERPA. "FERPA" refere-se à Lei dos Direitos Educacionais e Privacidade da Família (20 U.S.C. 1232g) e aos Regulamentos da Lei dos Direitos Educacionais e Privacidade da Família (34 CFR Parte 99), em vigor ou alterada periodicamente.

        • A Secção 15.19 (Definições) é alterada para a Secção 15.20 (Definições).

        • É adicionada uma nova Secção 15.19:

        • 15.19 Desenvolvimento de Serviços. Os Serviços foram desenvolvidos exclusivamente com fundos privados e são compostos por software informático comercial e documentação relacionada como definido pelos Regulamentos de Aquisição Federal e respetivos suplementos de agências.

      • Aplicável apenas a Instituições de Ensino Público: América do Norte – Estados Unidos e América Latina (todas as regiões, excluindo Brasil)

        • A Secção 2.5 (Pagamentos em Incumprimento; Suspensão) é substituída como se segue:

        • 2.5 Pagamentos em Incumprimento; Suspensão. Os pagamentos atrasados podem estar sujeitos a juros à taxa de um e meio (1,5) por cento ao mês (ou à taxa máxima permitida por lei, se o valor for inferior) a partir de trinta (30) dias a contar da data de vencimento do pagamento até todo o valor ser pago. Adicionalmente, se o Cliente se atrasar no pagamento dos Serviços, a Google pode Suspender os Serviços ou rescindir o Contrato por violação ao abrigo da Secção 8.3 (Rescisão por Violação).

        • A Secção 13.2 (Obrigações de Reparação do Cliente) é substituída como se segue:

        • 13.2 Obrigações de Reparação do Cliente. Se a Google for alvo de danos ou de um Processo Legal de Terceiros como resultado de uma infração da propriedade intelectual de terceiros por parte do Cliente, a Google procurará obter soluções disponíveis ao abrigo da lei federal, estadual, local ou outra aplicável.

        • A Secção 15.12 (Lei Aplicável) é substituída como se segue:

        • 15.12 Lei Aplicável. Se o Cliente for uma entidade governamental municipal, estadual ou federal dos EUA, o Contrato não se pronunciará a respeito da lei aplicável e da jurisdição.

Versões anteriores

12 de julho de 2023

19 de abril de 2023

14 de março de 2023

6 de fevereiro de 2023

7 de novembro de 2022

20 de setembro de 2022

20 de setembro de 2021

1 de abril de 2021

17 de fevereiro de 2021

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Américas (6 de outubro de 2020)

APAC (6 de outubro de 2020)

EMEA (6 de outubro de 2020)